TJMGJulgamento: 26/05/2026

Embargos de Declaração Criminal

6ª Câmara Criminal

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Vias de fato · Violência Doméstica Contra a Mulher

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaVias de fatoViolência Doméstica Contra a Mulher

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