STMProcedenteJulgamento: 08/07/2025

Apelação Criminal nº 70003780820237010001

Processo nº 7000378-08.2023.7.01.0001

Sec Gab Min Guido Amin Naves

Peculato · Corrupção ativa · Corrupção passiva · Falsidade ideológica · Exclusão das Forças Armadas · Acordo de Não Persecução Penal · Fato Atípico

Peculato Corrupção ativa Corrupção passiva Falsidade ideológica Exclusão das Forças Armadas Acordo de Não Persecução Penal Fato Atípico

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