STMProcedenteJulgamento: 08/03/2022

Apelação Criminal nº 70001474520227000000

Processo nº 7000147-45.2022.7.00.0000

Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira

Homicidio qualificado · Omissão de socorro · Nulidade · Legítima Defesa · Vício Formal do Julgamento · Desclassificação · Crime Culposo · Penas do Código Penal Militar
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Como os tribunais decidem: Homicidio qualificado

42% procedente22% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 11.058 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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