Jurisprudência sobre Uso de documento falso
129 decisões públicas tratam de Uso de documento falso — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Uso de documento falso
Calculado de 129 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Uso de documento falso
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10028397820264013500
Processo nº 1002839-78.2026.4.01.3500
11ª - Goiânia
Uso de documento falso
- TJAMApelação CriminalParcialmente procedenteApelação Criminal nº 01178927520258041000
Processo nº 0117892-75.2025.8.04.1000
GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE VEIGA LIMA
Uso de documento falso · Estelionato
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50135050420254020000
Processo nº 5013505-04.2025.4.02.0000
GABINETE 01
Uso de documento falso · Crimes de Responsabilidade · Crimes da Lei de licitações · Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Falsidade ideológic
- TRF5Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 08000328420214058107
Processo nº 0800032-84.2021.4.05.8107
25ª Vara Federal
Uso de documento falso · Falsidade ideológica
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50091159220214047107
Processo nº 5009115-92.2021.4.04.7107
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Uso de documento falso · Falsificação de documento público
- TRF2Revisão CriminalProcedenteRevisão Criminal nº 50063089520254020000
Processo nº 5006308-95.2025.4.02.0000
GABINETE 03
Estelionato Majorado · Corrupção ativa · "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção · Corrupção passiva · Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional · Uso de documento falso
- STMAção Penal Militar - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal Militar - Procedimento Ordinário nº 70000466120257110011
Processo nº 7000046-61.2025.7.11.0011
2ª Auditoria da 11ª CJM
Falsificação de documento · Uso de documento falso
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50145602020244025110
Processo nº 5014560-20.2024.4.02.5110
4ª Vara Federal de São João de Meriti
Receptação · Uso de documento falso · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Desobediência
- TRF2Revisão CriminalImprocedenteRevisão Criminal nº 50116615320244020000
Processo nº 5011661-53.2024.4.02.0000
GABINETE 01
Falsificação de documento público · Jurisdição e Competência · Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético · Uso de documento falso
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10025713520244014004
Processo nº 1002571-35.2024.4.01.4004
Vara Única de São Raimundo Nonato
Uso de documento falso
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10073608920244014000
Processo nº 1007360-89.2024.4.01.4000
03ª - Teresina
Uso de documento falso
- TRF2Procedimento Especial da Lei AntitóxicosProcedenteProcedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 50108225120244025101
Processo nº 5010822-51.2024.4.02.5101
1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Uso de documento falso · Falsificação de documento público
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50831204120244025101
Processo nº 5083120-41.2024.4.02.5101
7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Uso de documento falso · Furto Qualificado
- TJGOAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 53694633420238090034
Processo nº 5369463-34.2023.8.09.0034
Vara Judicial
Uso de documento falso
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50203045720234025101
Processo nº 5020304-57.2023.4.02.5101
4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Receptação · Falsificação de documento público · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Uso de documento falso
- TRF2Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50071905320204025102
Processo nº 5007190-53.2020.4.02.5102
GABINETE 06
Estelionato Majorado · Corrupção passiva · Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional · "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção · Corrupção ativa · Uso de documento falso
- TRF1Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00045276920164014300
Processo nº 0004527-69.2016.4.01.4300
Gabinete 31
Uso de documento falso · Falsidade ideológica · Corrupção ativa
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00019848520174036181
Processo nº 0001984-85.2017.4.03.6181
GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
Uso de documento falso
- TRF1Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 10117396020204013500
Processo nº 1011739-60.2020.4.01.3500
Gabinete 11
Falsificação de documento público · Uso de documento falso · Falsidade ideológica
- TRF1Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 10015815420224013603
Processo nº 1001581-54.2022.4.01.3603
Gabinete 30
Uso de documento falso
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00007009320158030000
Processo nº 0000700-93.2015.8.03.0000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Peculato · Peculato (art. 312, caput e § 1º) · Falsidade ideológica · Uso de documento falso · Associação Criminosa · Jurisdição e Competência · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00016840320178140097
Processo nº 0001684-03.2017.8.14.0097
GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
Receptação · Uso de documento falso · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50057037720224025102
Processo nº 5005703-77.2022.4.02.5102
2ª Vara Federal de Niterói
Estelionato Majorado · Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional · Corrupção passiva · Uso de documento falso · Corrupção ativa
- TRF2Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50951675220214025101
Processo nº 5095167-52.2021.4.02.5101
GABINETE 26
Estelionato Majorado · Crime Tentado · Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público · Uso de documento falso
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10042791820224013802
Processo nº 1004279-18.2022.4.01.3802
01ª Uberaba
Uso de documento falso
- TRF1Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00033530820094013900
Processo nº 0003353-08.2009.4.01.3900
Gabinete 30
Uso de documento falso · Peculato · Contrabando ou descaminho
- TJGOApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00917959220188090111
Processo nº 0091795-92.2018.8.09.0111
GABINETE DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
Receptação · Falsificação de documento público · Uso de documento falso
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50014278220224025108
Processo nº 5001427-82.2022.4.02.5108
4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Crimes contra a Fauna · Receptação · Uso de documento falso · Falsificação de documento particular · Falsificação do selo ou sinal público
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00091804320164036181
Processo nº 0009180-43.2016.4.03.6181
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Uso de documento falso · Falsidade ideológica · Falsificação de documento público · Acordo de Não Persecução Penal
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50050819820224025101
Processo nº 5005081-98.2022.4.02.5101
6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Quadrilha ou Bando · Uso de documento falso · Falsificação de documento público · Falsificação de documento particular
- TRF1Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00021682520194013304
Processo nº 0002168-25.2019.4.01.3304
Gabinete 30
Uso de documento falso · Falsificação de documento público
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 51194833220214025101
Processo nº 5119483-32.2021.4.02.5101
8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Quadrilha ou Bando · Falsificação de documento público · Uso de documento falso · Usurpação de função pública · Corrupção ativa · Corrupção passiva · Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público · Falsificação de documento particular · Inserção de dados falsos em sistem
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10390609720214013900
Processo nº 1039060-97.2021.4.01.3900
04ª - Belém
Uso de documento falso · Receptação
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50307431020214025001
Processo nº 5030743-10.2021.4.02.5001
2ª Vara Federal Criminal de Vitória
Uso de documento falso · Falsificação de documento público · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Inserção de dados falsos em sistema de informações · Mariana · Falsidade ideológica · Estelionato
- TRF2Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50258796020204025001
Processo nº 5025879-60.2020.4.02.5001
GABINETE 05
Desobediência · Falsidade ideológica · Uso de documento falso · Receptação · Crimes de Trânsito · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TRF1Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00038991120144013505
Processo nº 0003899-11.2014.4.01.3505
Gabinete 07
Uso de documento falso · Falsificação de documento público
- TJGOExecução da PenaProcedenteExecução da Pena nº 52565190920218090051
Processo nº 5256519-09.2021.8.09.0051
3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
Uso de documento falso
- TJBAAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 80020250520218050063
Processo nº 8002025-05.2021.8.05.0063
VARA CRIME
Uso de documento falso · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público
- TJBAAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 07002390820218050229
Processo nº 0700239-08.2021.8.05.0229
1ª VARA CRIMINAL
Receptação · Falsidade ideológica · Uso de documento falso · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Competência da Justiça Estadual
- TJPAAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00207545920208140401
Processo nº 0020754-59.2020.8.14.0401
1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
Uso de documento falso
- TRF1Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 10189986120204014000
Processo nº 1018998-61.2020.4.01.4000
Gabinete 12
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Uso de documento falso
- TJGOApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 55887775620208090011
Processo nº 5588777-56.2020.8.09.0011
GABINETE DES. ADEGMAR JOSÉ FERREIRA
Estelionato · Falsificação de documento público · Uso de documento falso
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50132674420214025102
Processo nº 5013267-44.2021.4.02.5102
2ª Vara Federal de Niterói
Estelionato Majorado · Corrupção ativa · Corrupção passiva · Uso de documento falso · Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50125312620214025102
Processo nº 5012531-26.2021.4.02.5102
2ª Vara Federal de Niterói
Estelionato Majorado · Corrupção passiva · Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional · "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção · Corrupção ativa · Uso de documento falso
- TRF2Recurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 50259766020204025001
Processo nº 5025976-60.2020.4.02.5001
GABINETE 06
Estelionato · Exercício de atividade com infração de decisão administrativa · Uso de documento falso · Falsidade ideológica
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50070199620204025102
Processo nº 5007019-96.2020.4.02.5102
2ª Vara Federal de Niterói
Estelionato Majorado · "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção · Uso de documento falso · Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional · Corrupção ativa · Corrupção passiva
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50001898020214025102
Processo nº 5000189-80.2021.4.02.5102
2ª Vara Federal de Niterói
Estelionato Majorado · Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional · Corrupção ativa · Uso de documento falso · "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção · Corrupção passiva
- TJBAAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 05014878620208050080
Processo nº 0501487-86.2020.8.05.0080
3ª VARA CRIMINAL
Receptação · Falsificação de documento público · Uso de documento falso · Competência da Justiça Estadual
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10100866620204014100
Processo nº 1010086-66.2020.4.01.4100
07ª - Porto Velho
Uso de documento falso
- TJALApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00271171520128020001
Processo nº 0027117-15.2012.8.02.0001
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça
Falsidade ideológica · Uso de documento falso · Peculato · Crimes da Lei de licitações · Falsificação de documento particular · Quadrilha ou Bando
- TRF2Embargos Infringentes e de NulidadeProcedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 00039385720114025001
Processo nº 0003938-57.2011.4.02.5001
GABINETE 06
Estelionato Majorado · Falsificação de documento público · Falsidade ideológica · Uso de documento falso
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10070337720204014100
Processo nº 1007033-77.2020.4.01.4100
07ª - Porto Velho
Uso de documento falso
- TJBAProcedimento Especial da Lei AntitóxicosProcedenteProcedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 05004217120208050080
Processo nº 0500421-71.2020.8.05.0080
1ª VARA DE TÓXICOS
Uso de documento falso · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Competência da Justiça Estadual
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50010221720204025108
Processo nº 5001022-17.2020.4.02.5108
1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Estelionato · Falsificação de documento público · Uso de documento falso · Inserção de dados falsos em sistema de informações
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10069188320204013800
Processo nº 1006918-83.2020.4.01.3800
2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
Uso de documento falso · Falsificação de documento público · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJALApelação CriminalParcialmente procedenteApelação Criminal nº 00061305520128020001
Processo nº 0006130-55.2012.8.02.0001
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça
Quadrilha ou Bando · Falsificação de documento particular · Peculato · Uso de documento falso · Falsidade ideológica
- TJMAConflito de JurisdiçãoProcedenteConflito de Jurisdição nº 00007585420198100035
Processo nº 0000758-54.2019.8.10.0035
GAB. DES. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO
Uso de documento falso · Furto Qualificado · Quadrilha ou Bando
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10001328720204013811
Processo nº 1000132-87.2020.4.01.3811
3A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
Uso de documento falso · Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea · Falsificação de documento público · Falsificação de documento particular · Falsidade ideológica · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TRF2Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00008466620144025001
Processo nº 0000846-66.2014.4.02.5001
Gabinete da Vice-Presidência
Estelionato Majorado · Falsificação de documento particular · Uso de documento falso · Falsificação de documento público
- TJBAAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 05400018820198050001
Processo nº 0540001-88.2019.8.05.0001
1ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Receptação · Uso de documento falso · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Competência da Justiça Estadual
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