Apelação Criminal nº 70000252620237120012
Processo nº 7000025-26.2023.7.12.0012
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Competência da Justiça Militar da União · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Despenalização / Descriminalização · Penas do Código Penal Militar
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