Jurisprudência sobre Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
53 decisões públicas tratam de Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
Calculado de 648 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
- STMHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 70008238520257000000
Processo nº 7000823-85.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Prisão Preventiva · Liberdade Provisória
- STMRecurso em Sentido EstritoProcedenteRecurso em Sentido Estrito nº 70007294020257000000
Processo nº 7000729-40.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Prisão Preventiva · Liberdade Provisória
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70004436220257000000
Processo nº 7000443-62.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Despenalização / Descriminalização · Fato Atípico · Provas em geral
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70004331820257000000
Processo nº 7000433-18.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Penas do Código Penal Militar · Desclassificação
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70001314620237030203
Processo nº 7000131-46.2023.7.03.0203
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Acordo de Não Persecução Penal · Suspensão Condicional da Pena · Despenalização / Descriminalização · Desclassificação · Substituição da Pena
- STMHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 70001465520257000000
Processo nº 7000146-55.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Acordo de Não Persecução Penal
- STMCorreição Parcial MilitarProcedenteCorreição Parcial Militar nº 70001136520257000000
Processo nº 7000113-65.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Calúnia · Irregularidade na composição do Conselho
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000252620237120012
Processo nº 7000025-26.2023.7.12.0012
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Competência da Justiça Militar da União · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Despenalização / Descriminalização · Penas do Código Penal Militar
- STMAção Penal Militar - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal Militar - Procedimento Ordinário nº 70001880220247110011
Processo nº 7000188-02.2024.7.11.0011
1ª Auditoria da 11ª CJM
Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante · Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70004490620247000000
Processo nº 7000449-06.2024.7.00.0000
Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Suspensão Condicional da Pena · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70003503620247000000
Processo nº 7000350-36.2024.7.00.0000
Sec Gab Min Guido Amin Naves
Denunciação caluniosa · Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Penas do Código Penal Militar
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70008451720237000000
Processo nº 7000845-17.2023.7.00.0000
Presidência
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Despenalização / Descriminalização · Substituição da Pena · Fato Atípico
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70006538420237000000
Processo nº 7000653-84.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Penas do Código Penal Militar
- STMRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 70006174220237000000
Processo nº 7000617-42.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena · Competência da Justiça Militar da União
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70003991420237000000
Processo nº 7000399-14.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Desclassificação
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70003861520237000000
Processo nº 7000386-15.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Despenalização / Descriminalização · Competência da Justiça Militar da União
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70002493320237000000
Processo nº 7000249-33.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Desclassificação · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar · Despenalização / Descriminalização
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70008299720227000000
Processo nº 7000829-97.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70008030220227000000
Processo nº 7000803-02.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Desclassificação
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70003873420227000000
Processo nº 7000387-34.2022.7.00.0000
Sec Gab Min José Coêlho Ferreira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Penas do Código Penal Militar
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70000747320227000000
Processo nº 7000074-73.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena · Prescrição
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70000521520227000000
Processo nº 7000052-15.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Abandono de posto · Fato Atípico · Princípio da Insignificância
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70009020620217000000
Processo nº 7000902-06.2021.7.00.0000
Sec Gab Min José Coêlho Ferreira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Substituição da Pena · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Despenalização / Descriminalização · Prova Ilícita
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70007687620217000000
Processo nº 7000768-76.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Inconstitucionalidade Material · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70005660220217000000
Processo nº 7000566-02.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Despenalização / Descriminalização · Fato Atípico · Princípio da Insignificância
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70004959720217000000
Processo nº 7000495-97.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Depoimento · Fato Atípico · Princípio da Insignificância
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70004067420217000000
Processo nº 7000406-74.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Suspensão Condicional da Pena
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70004023720217000000
Processo nº 7000402-37.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Leonardo Puntel
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Fato Atípico
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70003929020217000000
Processo nº 7000392-90.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70003166620217000000
Processo nº 7000316-66.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Suspensão Condicional da Pena
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70001823920217000000
Processo nº 7000182-39.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Despenalização / Descriminalização · Fato Atípico
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70001832420217000000
Processo nº 7000183-24.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Suspensão Condicional da Pena
- STMCorreição Parcial MilitarImprocedenteCorreição Parcial Militar nº 70001182920217000000
Processo nº 7000118-29.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Cerceamento de Defesa · Depoimento · Prescrição · Suspensão do Processo
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000568620217000000
Processo nº 7000056-86.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar
- STMCorreição Parcial MilitarImprocedenteCorreição Parcial Militar nº 70000074520217000000
Processo nº 7000007-45.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Suspensão do Processo · Prescrição · Depoimento · Cerceamento de Defesa
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70009465920207000000
Processo nº 7000946-59.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Despenalização / Descriminalização · Penas do Código Penal Militar · Substituição da Pena · Suspensão Condicional da Pena
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70009422220207000000
Processo nº 7000942-22.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Cerceamento de Defesa · Intimação / Notificação · Revelia · Penas do Código Penal Militar · Suspensão condicional da pena · Princípio da Insignificância · Desclassificação
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70009162420207000000
Processo nº 7000916-24.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Leonardo Puntel
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Suspensão Condicional da Pena
- STMEmbargos Infringentes e de NulidadeImprocedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 70009101720207000000
Processo nº 7000910-17.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Suspensão Condicional da Pena
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70008617320207000000
Processo nº 7000861-73.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Despenalização / Descriminalização
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70008071020207000000
Processo nº 7000807-10.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Leonardo Puntel
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Inconstitucionalidade Material · Fato Atípico · Desclassificação · Substituição da Pena · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70007716520207000000
Processo nº 7000771-65.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Desclassificação · Substituição da Pena · Fato Atípico
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70004251720207000000
Processo nº 7000425-17.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Despenalização / Descriminalização · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Suspensão Condicional da Pena
- STMApelação CriminalNão conhecidoApelação Criminal nº 70004027120207000000
Processo nº 7000402-71.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Despenalização / Descriminalização · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar
- STMRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 70003013420207000000
Processo nº 7000301-34.2020.7.00.0000
Sec Gab Min José Coêlho Ferreira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Suspensão Condicional da Pena · Penas do Código Penal Militar
- STMEmbargos Infringentes e de NulidadeNão conhecidoEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 70002640720207000000
Processo nº 7000264-07.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Competência da Justiça Militar da União · Nulidade
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70002546020207000000
Processo nº 7000254-60.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Fato Atípico · Prescrição · Penas do Código Penal Militar
- STMAção Penal Militar - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal Militar - Procedimento Ordinário nº 70000276120207100010
Processo nº 7000027-61.2020.7.10.0010
Auditoria da 10ª CJM
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70002251020207000000
Processo nº 7000225-10.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Fato Atípico · Inconstitucionalidade Material · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70001385420207000000
Processo nº 7000138-54.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Depoimento · Competência da Justiça Militar da União
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000528320207000000
Processo nº 7000052-83.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Competência da Justiça Militar da União · Princípio da Insignificância · Penas do Código Penal Militar
- TJRRAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 08302261620178230010
Processo nº 0830226-16.2017.8.23.0010
VARA CRIMINAL
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
- TJAMAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 02297941420118040001
Processo nº 0229794-14.2011.8.04.0001
5ª Vara Criminal Da Comarca de Manaus
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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