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STMImprocedenteJulgamento: 14/05/2020

Recurso em Sentido Estrito nº 70003013420207000000

Processo nº 7000301-34.2020.7.00.0000

Sec Gab Min José Coêlho Ferreira

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Suspensão Condicional da Pena · Penas do Código Penal Militar
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similarSuspensão Condicional da PenaPenas do Código Penal Militar
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Como os tribunais decidem: Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

74% procedente0% parcialmente procedente24% improcedente

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