Recurso em Sentido Estrito nº 70007294020257000000

Processo nº 7000823-85.2025.7.00.0000

Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Prisão Preventiva · Liberdade Provisória

Processo nº 7000443-62.2025.7.00.0000

Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Despenalização / Descriminalização · Fato Atípico · Provas em geral

Processo nº 7000433-18.2025.7.00.0000

Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Penas do Código Penal Militar · Desclassificação

Processo nº 7000131-46.2023.7.03.0203

Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Acordo de Não Persecução Penal · Suspensão Condicional da Pena · Despenalização / Descriminalização · Desclassificação · Substituição da Pena

Processo nº 7000146-55.2025.7.00.0000

Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Acordo de Não Persecução Penal

Processo nº 7000113-65.2025.7.00.0000

Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Calúnia · Irregularidade na composição do Conselho