Apelação Criminal nº 70001314620237030203
Processo nº 7000131-46.2023.7.03.0203
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Acordo de Não Persecução Penal · Suspensão Condicional da Pena · Despenalização / Descriminalização · Desclassificação · Substituição da Pena
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similarAcordo de Não Persecução PenalSuspensão Condicional da PenaDespenalização / DescriminalizaçãoDesclassificaçãoSubstituição da Pena
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