Jurisprudência sobre Despenalização / Descriminalização
25 decisões públicas tratam de Despenalização / Descriminalização — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Despenalização / Descriminalização
Calculado de 314 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Despenalização / Descriminalização
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50038481420258210020
Processo nº 5003848-14.2025.8.21.0020
Gab. Des. Marco Aurélio Martins Xavier
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Recurso · Provas · Nulidade · Tipicidade · Despenalização / Descriminalização · Aplicação da Pena
- TJRJApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 08051872720248190028
Processo nº 0805187-27.2024.8.19.0028
3 C�MARA CRIMINAL
Desobediência · Etnia · Despenalização / Descriminalização · Prisão em flagrante · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas · Crimes de Trânsito · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50005189620264020000
Processo nº 5000518-96.2026.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Despenalização / Descriminalização · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Habeas Corpus - Preventivo · Habeas Corpus - Cabimento
- TJDFTRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 07559613620258070001
Processo nº 0755961-36.2025.8.07.0001
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins · Despenalização / Descriminalização
- TJDFTRevisão CriminalImprocedenteRevisão Criminal nº 07009638720268070000
Processo nº 0700963-87.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JOSAPH? FRANCISCO DOS SANTOS
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Despenalização / Descriminalização
- TJAMTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 06005525320258045400
Processo nº 0600552-53.2025.8.04.5400
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MANACAPURU
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem · Despenalização / Descriminalização
- TRF5Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 08001892020224058302
Processo nº 0800189-20.2022.4.05.8302
16ª Vara Federal
Despenalização / Descriminalização · Dano Qualificado · Moeda Falsa / Assimilados · Crimes contra as Marcas
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70004436220257000000
Processo nº 7000443-62.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Despenalização / Descriminalização · Fato Atípico · Provas em geral
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50027699420254030000
Processo nº 5002769-94.2025.4.03.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Despenalização / Descriminalização · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Habeas Corpus - Preventivo · Fato Atípico
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70001314620237030203
Processo nº 7000131-46.2023.7.03.0203
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Acordo de Não Persecução Penal · Suspensão Condicional da Pena · Despenalização / Descriminalização · Desclassificação · Substituição da Pena
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000252620237120012
Processo nº 7000025-26.2023.7.12.0012
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Competência da Justiça Militar da União · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Despenalização / Descriminalização · Penas do Código Penal Militar
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 04139676920228130024
Processo nº 0413967-69.2022.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Receptação · Despenalização / Descriminalização · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Corrupção ativa · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70008451720237000000
Processo nº 7000845-17.2023.7.00.0000
Presidência
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Despenalização / Descriminalização · Substituição da Pena · Fato Atípico
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70003861520237000000
Processo nº 7000386-15.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Despenalização / Descriminalização · Competência da Justiça Militar da União
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70002493320237000000
Processo nº 7000249-33.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Desclassificação · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar · Despenalização / Descriminalização
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 07580547120228180000
Processo nº 0758054-71.2022.8.18.0000
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Despenalização / Descriminalização · Prisão Preventiva
- TRF5Revisão CriminalImprocedenteRevisão Criminal nº 08067348320224050000
Processo nº 0806734-83.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Roberto Machado
Despenalização / Descriminalização · Falsificação de documento público · Uso de documento falso · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08086755920204058400
Processo nº 0808675-59.2020.4.05.8400
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO
Habeas Corpus - Cabimento · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Despenalização / Descriminalização
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70009020620217000000
Processo nº 7000902-06.2021.7.00.0000
Sec Gab Min José Coêlho Ferreira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Substituição da Pena · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Despenalização / Descriminalização · Prova Ilícita
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70005660220217000000
Processo nº 7000566-02.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Despenalização / Descriminalização · Fato Atípico · Princípio da Insignificância
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70001823920217000000
Processo nº 7000182-39.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Despenalização / Descriminalização · Fato Atípico
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70009465920207000000
Processo nº 7000946-59.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Despenalização / Descriminalização · Penas do Código Penal Militar · Substituição da Pena · Suspensão Condicional da Pena
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70008617320207000000
Processo nº 7000861-73.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Despenalização / Descriminalização
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70004251720207000000
Processo nº 7000425-17.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Despenalização / Descriminalização · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Suspensão Condicional da Pena
- STMApelação CriminalNão conhecidoApelação Criminal nº 70004027120207000000
Processo nº 7000402-71.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Despenalização / Descriminalização · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar
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