STJImprocedenteJulgamento: 16/05/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50027699420254030000

Processo nº 5002769-94.2025.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Despenalização / Descriminalização · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Habeas Corpus - Preventivo · Fato Atípico

Despenalização / Descriminalização Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Habeas Corpus - Preventivo Fato Atípico

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