Jurisprudência sobre Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 51742662920248130024
Processo nº 5174266-29.2024.8.13.0024
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 00528240720198130074
Processo nº 0052824-07.2019.8.13.0074
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalProcedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 00158544720238130145
Processo nº 0015854-47.2023.8.13.0145
7ª Câmara Criminal
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalProcedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 00182995520228130183
Processo nº 0018299-55.2022.8.13.0183
3ª Câmara Criminal
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJMGApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00014372120228130470
Processo nº 0001437-21.2022.8.13.0470
1ª Câmara Criminal
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 00198419120228130027
Processo nº 0019841-91.2022.8.13.0027
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJMGEmbargos Infringentes e de NulidadeImprocedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 00447223520238130145
Processo nº 0044722-35.2023.8.13.0145
5ª Câmara Criminal
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00149075620238130027
Processo nº 0014907-56.2023.8.13.0027
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00214326220218130241
Processo nº 0021432-62.2021.8.13.0241
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJMGAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50024942120268130026
Processo nº 5002494-21.2026.8.13.0026
1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJMTProcedimento Especial da Lei AntitóxicosImprocedenteProcedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 10141368520268110003
Processo nº 1014136-85.2026.8.11.0003
Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 15593067520268130000
Processo nº 1559306-75.2026.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJPBAuto de Prisão em FlagranteProcedenteAuto de Prisão em Flagrante nº 08015519420268150351
Processo nº 0801551-94.2026.8.15.0351
3ª Vara Regional das Garantias
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00058488720268250000
Processo nº 0005848-87.2026.8.25.0000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Prisão Preventiva · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50212571320258130024
Processo nº 5021257-13.2025.8.13.0024
Superior Tribunal de Justiça
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Acordo de Não Persecução Penal
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50026256320254036130
Processo nº 5002625-63.2025.4.03.6130
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Habeas Corpus - Preventivo · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJPBComunicado de Mandado de PrisãoProcedenteComunicado de Mandado de Prisão nº 08014920920268150351
Processo nº 0801492-09.2026.8.15.0351
3ª Vara Regional das Garantias
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJRJRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08079463520268190014
Processo nº 0807946-35.2026.8.19.0014
CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJRSRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 50078484820268210141
Processo nº 5007848-48.2026.8.21.0141
Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Restituição de Coisas Apreendidas
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50277031920254030000
Processo nº 5027703-19.2025.4.03.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJRSRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 51094822220268210001
Processo nº 5109482-22.2026.8.21.0001
8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50009655920238210119
Processo nº 5000965-59.2023.8.21.0119
Gab. Desa. Rosaura Marques Borba
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Recurso · Aplicação da Pena · Provas · Nulidade
- TJRSApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 50004730720268210008
Processo nº 5000473-07.2026.8.21.0008
Gab. Des. Sandro Luz Portal
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Restituição de Coisas Apreendidas · Recurso
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00031448720228130352
Processo nº 0003144-87.2022.8.13.0352
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TRF2Habeas Corpus CriminalImprocedenteHabeas Corpus Criminal nº 50053931220264020000
Processo nº 5005393-12.2026.4.02.0000
GABINETE 01
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Nulidade
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50017761820168210037
Processo nº 5001776-18.2016.8.21.0037
Gab. Desa. Rosaura Marques Borba
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Recurso · Aplicação da Pena · Provas · Nulidade
- TJMTApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 10053843620228110013
Processo nº 1005384-36.2022.8.11.0013
Gabinete 3 - Primeira Câmara Criminal
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJMTApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 10017205920258110023
Processo nº 1001720-59.2025.8.11.0023
Gabinete 1 - Primeira Câmara Criminal
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJAPProcedimento Especial da Lei AntitóxicosProcedenteProcedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 60263219820268030001
Processo nº 6026321-98.2026.8.03.0001
3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJPBAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 08128427420268150001
Processo nº 0812842-74.2026.8.15.0001
3ª Vara Criminal de Campina Grande
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJRNApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08010189820258205115
Processo nº 0801018-98.2025.8.20.5115
GABINETE DO DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 07533718720268130000
Processo nº 0753371-87.2026.8.13.0000
Superior Tribunal de Justiça
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Prisão Preventiva
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50771434620268090000
Processo nº 5077143-46.2026.8.09.0000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Prisão Preventiva · Receptação · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50083605520238210070
Processo nº 5008360-55.2023.8.21.0070
Superior Tribunal de Justiça
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Provas
- TJRNProcedimento Especial da Lei AntitóxicosProcedenteProcedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 08073264620268205106
Processo nº 0807326-46.2026.8.20.5106
2ª VARA CRIMINAL
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- STJHabeas CorpusImprocedenteHabeas Corpus nº 01068935020263000000
Processo nº 0106893-50.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Habeas Corpus - Preventivo · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJRNApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08040458920258205600
Processo nº 0804045-89.2025.8.20.5600
GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00170584120228130702
Processo nº 0017058-41.2022.8.13.0702
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJRNApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 01003253020198200116
Processo nº 0100325-30.2019.8.20.0116
GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 07013856220268070000
Processo nº 0701385-62.2026.8.07.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Prisão Preventiva · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00080558020228130114
Processo nº 0008055-80.2022.8.13.0114
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJPBApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08122745520248150251
Processo nº 0812274-55.2024.8.15.0251
Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJRNApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 08024136220248205600
Processo nº 0802413-62.2024.8.20.5600
GABINETE DO DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMTAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 10097979220268110000
Processo nº 1009797-92.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
- TJMTHabeas Corpus CriminalParcialmente procedenteHabeas Corpus Criminal nº 10097120920268110000
Processo nº 1009712-09.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Terceira Câmara Criminal
Prisão Preventiva · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 48461320620258130000
Processo nº 4846132-06.2025.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Prisão em flagrante
- TJMTApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 10019365520228110013
Processo nº 1001936-55.2022.8.11.0013
Gabinete 3 - Primeira Câmara Criminal
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJMTApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 10065480820208110045
Processo nº 1006548-08.2020.8.11.0045
Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJPBRevisão CriminalImprocedenteRevisão Criminal nº 08042703520268150000
Processo nº 0804270-35.2026.8.15.0000
Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJRNApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08896306320258205001
Processo nº 0889630-63.2025.8.20.5001
GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJRNApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08814497320258205001
Processo nº 0881449-73.2025.8.20.5001
GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50026671620244036141
Processo nº 5002667-16.2024.4.03.6141
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Falsa identidade · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TRF1Liberdade Provisória com ou sem fiançaImprocedenteLiberdade Provisória com ou sem fiança nº 10001655420264013201
Processo nº 1000165-54.2026.4.01.3201
Vara Única de Tabatinga
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJPBApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08037592520258150371
Processo nº 0803759-25.2025.8.15.0371
Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão Filho
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJPBConflito de JurisdiçãoProcedenteConflito de Jurisdição nº 08037914220268150000
Processo nº 0803791-42.2026.8.15.0000
Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJPBConflito de JurisdiçãoImprocedenteConflito de Jurisdição nº 08037403120268150000
Processo nº 0803740-31.2026.8.15.0000
Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- TJRNApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08014415820258205600
Processo nº 0801441-58.2025.8.20.5600
GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50588851120258130000
Processo nº 5058885-11.2025.8.13.0000
Superior Tribunal de Justiça
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Prisão em flagrante
- TJPBProcedimento Especial da Lei AntitóxicosProcedenteProcedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 08008086520268150131
Processo nº 0800808-65.2026.8.15.0131
2ª Vara Mista de Cajazeiras
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00481808320238130105
Processo nº 0048180-83.2023.8.13.0105
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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