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TJDFTImprocedenteJulgamento: 30/01/2026

Recurso em Sentido Estrito nº 07559613620258070001

Processo nº 0755961-36.2025.8.07.0001

GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins · Despenalização / Descriminalização
Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas AfinsDespenalização / Descriminalização
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Como os tribunais decidem: Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins

50% procedente17% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 141 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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