STJImprocedenteJulgamento: 20/04/2022

Recurso Especial nº 08086755920204058400

Processo nº 0808675-59.2020.4.05.8400

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO

Habeas Corpus - Cabimento · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Despenalização / Descriminalização

Habeas Corpus - Cabimento Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Despenalização / Descriminalização

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Como os tribunais decidem: Habeas Corpus - Cabimento

12% procedente39% parcialmente procedente44% improcedente

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