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STMProcedenteJulgamento: 13/12/2021

Apelação Criminal nº 70009020620217000000

Processo nº 7000902-06.2021.7.00.0000

Sec Gab Min José Coêlho Ferreira

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Substituição da Pena · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Despenalização / Descriminalização · Prova Ilícita
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similarPrincípio da InsignificânciaSubstituição da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasDespenalização / DescriminalizaçãoProva Ilícita
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Como os tribunais decidem: Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

74% procedente0% parcialmente procedente24% improcedente

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