Jurisprudência sobre Princípio da Insignificância
92 decisões públicas tratam de Princípio da Insignificância — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Princípio da Insignificância
Calculado de 330 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Princípio da Insignificância
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 60031132520258030000
Processo nº 6003113-25.2025.8.03.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Furto · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Princípio da Insignificância · Cerceamento de Defesa
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70002891320237030103
Processo nº 7000289-13.2023.7.03.0103
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Peculato-furto · Receptação · Acordo de Não Persecução Penal · Princípio da Insignificância · Provas em geral · Penas do Código Penal Militar
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70004331820257000000
Processo nº 7000433-18.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Penas do Código Penal Militar · Desclassificação
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08379327620238180140
Processo nº 0837932-76.2023.8.18.0140
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Aplicação da Pena · Princípio da Insignificância
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70000885220257000000
Processo nº 7000088-52.2025.7.00.0000
Sec Gab Min José Barroso Filho
Furto · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70007513520247000000
Processo nº 7000751-35.2024.7.00.0000
Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Competência da Justiça Militar da União · Princípio da Insignificância · Fato Atípico
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000252620237120012
Processo nº 7000025-26.2023.7.12.0012
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Competência da Justiça Militar da União · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Despenalização / Descriminalização · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70003252320247000000
Processo nº 7000325-23.2024.7.00.0000
Sec Gab Min José Barroso Filho
Furto · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70009924320237000000
Processo nº 7000992-43.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
Furto · Peculato-furto · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Estado de Necessidade exculpante · Penas do Código Penal Militar
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 15300456920188260037
Processo nº 1530045-69.2018.8.26.0037
VICE-PRESIDÃNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Regime inicial · Desclassificação · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Princípio da Insignificância · Fato Atípico
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70009327020237000000
Processo nº 7000932-70.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Furto qualificado · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Provas em geral · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70008989520237000000
Processo nº 7000898-95.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Leonardo Puntel
Publicação ou crítica indevida · Calúnia · Injúria · Nulidade · Competência da Justiça Militar da União · Princípio da Insignificância
- TRF1Revisão CriminalImprocedenteRevisão Criminal nº 10418270320234010000
Processo nº 1041827-03.2023.4.01.0000
Gabinete 30
Excesso de prazo para instrução / julgamento · Estado de Necessidade · Peculato · Nulidade · Princípio da Insignificância · Perda da Função Pública
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 15008348320218260618
Processo nº 1500834-83.2021.8.26.0618
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Princípio da Insignificância · Regime inicial · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Aplicação da Pena · Substituição da Pena
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70006538420237000000
Processo nº 7000653-84.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70006061320237000000
Processo nº 7000606-13.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Furto · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Substituição da Pena · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70005767520237000000
Processo nº 7000576-75.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva
Furto qualificado · Suspensão do Processo · Princípio da Insignificância · Depoimento · Nulidade · Prescrição · Substituição da Pena
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50058883620124047002
Processo nº 5005888-36.2012.4.04.7002
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Crimes contra a Ordem Tributária · Falsidade ideológica · Princípio da Insignificância · Ausência de Fundamentação
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70003991420237000000
Processo nº 7000399-14.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Desclassificação
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70003861520237000000
Processo nº 7000386-15.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Despenalização / Descriminalização · Competência da Justiça Militar da União
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70002493320237000000
Processo nº 7000249-33.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Desclassificação · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar · Despenalização / Descriminalização
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusProcedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80341707520228050000
Processo nº 8034170-75.2022.8.05.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO
Furto Qualificado · Trancamento · Princípio da Insignificância · Furto de coisa comum · Prisão Preventiva
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70008030220227000000
Processo nº 7000803-02.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Desclassificação
- STMEmbargos Infringentes e de NulidadeNão conhecidoEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 70007338220227000000
Processo nº 7000733-82.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva
Peculato-furto · Estado de Necessidade exculpante · Desclassificação · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena · Princípio da Insignificância
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00030621220218010001
Processo nº 0003062-12.2021.8.01.0001
VICE-PRESIDÃNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Aplicação da Pena · Princípio da Insignificância
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00332431520208130480
Processo nº 0033243-15.2020.8.13.0480
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Roubo Majorado · Furto · Princípio da Insignificância · Aplicação da Pena · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 15001611820208260621
Processo nº 1500161-18.2020.8.26.0621
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Princípio da Insignificância
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50319610620208240008
Processo nº 5031961-06.2020.8.24.0008
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Princípio da Insignificância
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70006150920227000000
Processo nº 7000615-09.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Furto qualificado · Competência da Justiça Militar da União · Princípio da Insignificância · Fato Atípico
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00151051220198130261
Processo nº 0015105-12.2019.8.13.0261
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Princípio da Insignificância
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00016291620178240019
Processo nº 0001629-16.2017.8.24.0019
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Furto Qualificado · Desclassificação · Substituição da Pena · Princípio da Insignificância · Regime inicial
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 01307191820178210001
Processo nº 0130719-18.2017.8.21.0001
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Princípio da Insignificância · Desclassificação
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00021403020208160181
Processo nº 0002140-30.2020.8.16.0181
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Regime inicial · Desclassificação · Princípio da Insignificância
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 06743777220098130216
Processo nº 0674377-72.2009.8.13.0216
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Aplicação da Pena · Princípio da Insignificância · Tempestividade · Ausência de Fundamentação
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00014329120154036181
Processo nº 0001432-91.2015.4.03.6181
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO
Moeda Falsa / Assimilados · Aplicação da Pena · Acordo de Não Persecução Penal · Princípio da Insignificância
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 07087617220218070001
Processo nº 0708761-72.2021.8.07.0001
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Princípio da Insignificância · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00053093220208070001
Processo nº 0005309-32.2020.8.07.0001
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Princípio da Insignificância · Aplicação da Pena
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08037453520194058302
Processo nº 0803745-35.2019.4.05.8302
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Princípio da Insignificância · Moeda Falsa / Assimilados · Desclassificação · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Nulidade
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000877220227000000
Processo nº 7000087-72.2022.7.00.0000
Sec Gab Min José Barroso Filho
Peculato-furto · Estado de Necessidade exculpante · Desclassificação · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena · Princípio da Insignificância
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70000747320227000000
Processo nº 7000074-73.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena · Prescrição
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00158637720178210086
Processo nº 0015863-77.2017.8.21.0086
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Roubo Majorado · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Princípio da Insignificância · Aplicação da Pena
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70000521520227000000
Processo nº 7000052-15.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Abandono de posto · Fato Atípico · Princípio da Insignificância
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000305420227000000
Processo nº 7000030-54.2022.7.00.0000
Sec Gab Min José Barroso Filho
Estelionato · Competência da Justiça Militar da União · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Nulidade
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70009020620217000000
Processo nº 7000902-06.2021.7.00.0000
Sec Gab Min José Coêlho Ferreira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Substituição da Pena · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Despenalização / Descriminalização · Prova Ilícita
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00105144920154036181
Processo nº 0010514-49.2015.4.03.6181
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Princípio da Insignificância · Uso de documento falso · Estelionato Majorado · Falsificação de documento público · Aplicação da Pena
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70008683120217000000
Processo nº 7000868-31.2021.7.00.0000
Sec Gab Min José Coêlho Ferreira
Estelionato · Estado de Necessidade exculpante · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Suspensão Condicional da Pena
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 01043906620178210001
Processo nº 0104390-66.2017.8.21.0001
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Furto Qualificado · Princípio da Insignificância · Estado de Necessidade · Fato Atípico · Desclassificação · Aplicação da Pena
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70007687620217000000
Processo nº 7000768-76.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Inconstitucionalidade Material · Penas do Código Penal Militar
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00226138920198130105
Processo nº 0022613-89.2019.8.13.0105
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Princípio da Insignificância
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00026339320198160196
Processo nº 0002633-93.2019.8.16.0196
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Receptação · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Princípio da Insignificância
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 20354408920158130024
Processo nº 2035440-89.2015.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Cerceamento de Defesa · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena · Princípio da Insignificância
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70005720920217000000
Processo nº 7000572-09.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Peculato · Receptação · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Depoimento · Desclassificação
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70005660220217000000
Processo nº 7000566-02.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Despenalização / Descriminalização · Fato Atípico · Princípio da Insignificância
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70005461120217000000
Processo nº 7000546-11.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Desacato a militar · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Resistência mediante ameaça ou violência · Princípio da Insignificância · Nulidade · Fato Atípico · Depoimento · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70005418620217000000
Processo nº 7000541-86.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Leonardo Puntel
Peculato · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Depoimento · Nulidade · Competência da Justiça Militar da União · Desclassificação
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 02423704620168190001
Processo nº 0242370-46.2016.8.19.0001
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO
Furto Qualificado · Cerceamento de Defesa · Princípio da Insignificância · Desclassificação · Aplicação da Pena
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70005115120217000000
Processo nº 7000511-51.2021.7.00.0000
Sec Gab Min José Barroso Filho
Peculato-furto · Receptação · Princípio da Insignificância · Desclassificação · Furto qualificado · Peculato
- STJAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 00476577520148070001
Processo nº 0047657-75.2014.8.07.0001
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Crimes contra a Ordem Tributária · Prescrição · Fato Atípico · Cerceamento de Defesa · Aplicação da Pena · Extinção da Punibilidade · Princípio da Insignificância
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70004959720217000000
Processo nº 7000495-97.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Depoimento · Fato Atípico · Princípio da Insignificância
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 07111032720198070001
Processo nº 0711103-27.2019.8.07.0001
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Furto Qualificado · Princípio da Insignificância · Aplicação da Pena · Regime inicial · Furto · Pena Privativa de Liberdade
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