Jurisprudência sobre Crimes do Sistema Nacional de Armas
947 decisões públicas tratam de Crimes do Sistema Nacional de Armas — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas
Calculado de 947 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalProcedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 50067316120258130567
Processo nº 5006731-61.2025.8.13.0567
3ª Câmara Criminal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Corrupção ativa · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 51480828320248210001
Processo nº 5148082-83.2024.8.21.0001
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 01377663320263000000
Processo nº 0137766-33.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Homicídio Qualificado · Feminicídio · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50006357420258240518
Processo nº 5000635-74.2025.8.24.0518
Superior Tribunal de Justiça
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJSEApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00026840920228250048
Processo nº 0002684-09.2022.8.25.0048
G-33 DES. GILSON FELIX DOS SANTOS
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJRJRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 08016002320268190029
Processo nº 0801600-23.2026.8.19.0029
GABDES ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Aplicação da Pena · Ameaça
- TJRJRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 08019064620268190011
Processo nº 0801906-46.2026.8.19.0011
GAB DESA MARCIA PERRINI BODART
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJSCApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 50012539220248240020
Processo nº 5001253-92.2024.8.24.0020
Gab. 02 - 5ª Câmara Criminal
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes de Trânsito
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08001397620268200000
Processo nº 0800139-76.2026.8.20.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Prisão Preventiva · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
- TJPIApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 08006359720258180032
Processo nº 0800635-97.2025.8.18.0032
GAB. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00857869320218130145
Processo nº 0085786-93.2021.8.13.0145
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMTAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10003760920268110023
Processo nº 1000376-09.2026.8.11.0023
Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50362010920218210001
Processo nº 5036201-09.2021.8.21.0001
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJPIApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 08051320220218180031
Processo nº 0805132-02.2021.8.18.0031
GAB. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJROApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70069355920258220005
Processo nº 7006935-59.2025.8.22.0005
GABINETE DES. FRANCISCO BORGES
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Furto · Ameaça
- TJMSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 09288811220248120001
Processo nº 0928881-12.2024.8.12.0001
Gab. Des. Waldir Marques
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 48562305020258130000
Processo nº 4856230-50.2025.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMSPedido de ProvidênciasProcedentePedido de Providências nº 08000128520268120025
Processo nº 0800012-85.2026.8.12.0025
Vara Única
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJRRApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08460879520248230010
Processo nº 0846087-95.2024.8.23.0010
GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO OLIVEIRA
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMSProcedimento Especial da Lei AntitóxicosProcedenteProcedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 09005358020268120001
Processo nº 0900535-80.2026.8.12.0001
6ª Vara Criminal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJROAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 70188015820258220007
Processo nº 7018801-58.2025.8.22.0007
CACOAL - 2ª VARA CRIMINAL
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 09009287020248120002
Processo nº 0900928-70.2024.8.12.0002
Gab. Des. Fernando Paes de Campos
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50353512620248210008
Processo nº 5035351-26.2024.8.21.0008
Superior Tribunal de Justiça
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 03474754520253000000
Processo nº 0347475-45.2025.3.00.0000
Superior Tribunal de Justiça
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes contra a Fauna · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
- TJAMProcedimento Especial da Lei AntitóxicosProcedenteProcedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 02469581120258041000
Processo nº 0246958-11.2025.8.04.1000
2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusProcedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 54066609820258090051
Processo nº 5406660-98.2025.8.09.0051
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Prisão Preventiva · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00079426920238160030
Processo nº 0007942-69.2023.8.16.0030
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJHabeas CorpusImprocedenteHabeas Corpus nº 02778719420253000000
Processo nº 0277871-94.2025.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Dano · Resistência
- TJAMApelação CriminalParcialmente procedenteApelação Criminal nº 06007868420248042000
Processo nº 0600786-84.2024.8.04.2000
GABINETE DO DESEMBARGADOR ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO
Roubo Majorado · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50101710720218210010
Processo nº 5010171-07.2021.8.21.0010
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJALApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 07001867220258020034
Processo nº 0700186-72.2025.8.02.0034
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
Prisão Decorrente de Sentença Condenatória · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Corrupção de Menores
- TJALApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 07261138120218020001
Processo nº 0726113-81.2021.8.02.0001
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
Rejeição · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08107336520258100000
Processo nº 0810733-65.2025.8.10.0000
Superior Tribunal de Justiça
Feminicídio · Prisão Preventiva · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crime Tentado
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50075522320208210016
Processo nº 5007552-23.2020.8.21.0016
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Provas · Aplicação da Pena
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00817341520248160000
Processo nº 0081734-15.2024.8.16.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 01475454620253000000
Processo nº 0147545-46.2025.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Homicídio Qualificado · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00298485220208130209
Processo nº 0029848-52.2020.8.13.0209
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00000483020218020021
Processo nº 0000048-30.2021.8.02.0021
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prova Ilícita · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Aplicação da Pena
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00152026720218130123
Processo nº 0015202-67.2021.8.13.0123
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50074728720248210026
Processo nº 5007472-87.2024.8.21.0026
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 00256225320253000000
Processo nº 0025622-53.2025.3.00.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação Criminosa · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Roubo Majorado
- TJAMProcedimento Especial da Lei AntitóxicosProcedenteProcedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 05969837620248040001
Processo nº 0596983-76.2024.8.04.0001
2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJALApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08000102220248020007
Processo nº 0800010-22.2024.8.02.0007
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Desclassificação
- TJALHabeas Corpus CriminalParcialmente procedenteHabeas Corpus Criminal nº 08129149520248020000
Processo nº 0812914-95.2024.8.02.0000
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
Prisão Domiciliar / Especial · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00002943020198160078
Processo nº 0000294-30.2019.8.16.0078
Superior Tribunal de Justiça
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Desobediência
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 07446006520228020001
Processo nº 0744600-65.2022.8.02.0001
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJAMAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 05447129020248040001
Processo nº 0544712-90.2024.8.04.0001
2ª Vara Criminal Da comarca de Manaus
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJAMProcedimento Especial da Lei AntitóxicosProcedenteProcedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 05519376420248040001
Processo nº 0551937-64.2024.8.04.0001
3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJALApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 07001367420218020070
Processo nº 0700136-74.2021.8.02.0070
Presidência do Tribunal de Justiça
Violência Doméstica Contra a Mulher · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Decorrente de Violência Doméstica
- TJAMProcedimento Especial da Lei AntitóxicosProcedenteProcedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 05077619720248040001
Processo nº 0507761-97.2024.8.04.0001
2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- TJAMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00965840820048040001
Processo nº 0096584-08.2004.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADORA MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TRF1Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 10000633720234013201
Processo nº 1000063-37.2023.4.01.3201
Gabinete 29
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 07090210320228070006
Processo nº 0709021-03.2022.8.07.0006
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 50667349620238240000
Processo nº 5066734-96.2023.8.24.0000
VICE-PRESIDÃNCIA
Latrocínio · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Prova Ilícita
- TJALApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 07201304820148020001
Processo nº 0720130-48.2014.8.02.0001
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
Prisão Decorrente de Sentença Condenatória · Homicídio Qualificado · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJAMApelação CriminalParcialmente procedenteApelação Criminal nº 06347956520188040001
Processo nº 0634795-65.2018.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE VEIGA LIMA
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJAMRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 06738297620208040001
Processo nº 0673829-76.2020.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADORA VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- STJAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 00062315220168080012
Processo nº 0006231-52.2016.8.08.0012
GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJAMAuto de Prisão em FlagranteProcedenteAuto de Prisão em Flagrante nº 06842060420238040001
Processo nº 0684206-04.2023.8.04.0001
3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJALAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 05000258520248020000
Processo nº 0500025-85.2024.8.02.0000
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
Homicídio Qualificado · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Roubo Majorado · Crimes do Sistema Nacional de Armas
Pesquise jurisprudência por tema, com IA
Esta página é uma amostra pública. No Zuris você pergunta em linguagem natural e recebe respostas com base em precedentes reais, citando as fontes oficiais.
Conheça o ZurisReceba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.