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STMProcedenteJulgamento: 15/06/2021

Apelação Criminal nº 70004067420217000000

Processo nº 7000406-74.2021.7.00.0000

Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Suspensão Condicional da Pena
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similarPrincípio da InsignificânciaFato AtípicoSuspensão Condicional da Pena
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Como os tribunais decidem: Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

74% procedente0% parcialmente procedente24% improcedente

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