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STMProcedenteJulgamento: 09/06/2021

Apelação Criminal nº 70003929020217000000

Processo nº 7000392-90.2021.7.00.0000

Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similarFato AtípicoPrincípio da InsignificânciaPenas do Código Penal MilitarSuspensão Condicional da Pena
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Como os tribunais decidem: Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

74% procedente0% parcialmente procedente24% improcedente

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