STMProcedenteJulgamento: 03/04/2020

Apelação Criminal nº 70002251020207000000

Processo nº 7000225-10.2020.7.00.0000

Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Fato Atípico · Inconstitucionalidade Material · Penas do Código Penal Militar

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Fato Atípico Inconstitucionalidade Material Penas do Código Penal Militar

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Como os tribunais decidem: Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

74% procedente0% parcialmente procedente24% improcedente

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