STMProcedenteJulgamento: 12/05/2023

Apelação Criminal nº 70003991420237000000

Processo nº 7000399-14.2023.7.00.0000

Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Desclassificação

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Princípio da Insignificância Fato Atípico Desclassificação

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Como os tribunais decidem: Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

74% procedente0% parcialmente procedente24% improcedente

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