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STMProcedenteJulgamento: 29/01/2020

Apelação Criminal nº 70000528320207000000

Processo nº 7000052-83.2020.7.00.0000

Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Competência da Justiça Militar da União · Princípio da Insignificância · Penas do Código Penal Militar
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Como os tribunais decidem: Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

74% procedente0% parcialmente procedente24% improcedente

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