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STMNão conhecidoJulgamento: 09/04/2025

Agravo Interno Criminal nº 70002297120257000000

Processo nº 7000229-71.2025.7.00.0000

Presidência

Estelionato · Prescrição · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena · Nulidade · Vícios Formais da Sentença · Depoimento · Fato Atípico
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