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STMProcedenteJulgamento: 29/04/2024

Apelação Criminal nº 70002871120247000000

Processo nº 7000287-11.2024.7.00.0000

Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira

Homicídio · Crime Culposo · Fato Atípico · Competência da Justiça Militar da União · Cerceamento de Defesa · Perdão · Penas do Código Penal Militar
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Como os tribunais decidem: Homicídio

33% procedente13% parcialmente procedente48% improcedente

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