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Jurisprudência sobre Perdão
1 decisões públicas tratam de Perdão — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Perdão
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70002871120247000000
Processo nº 7000287-11.2024.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
Homicídio · Crime Culposo · Fato Atípico · Competência da Justiça Militar da União · Cerceamento de Defesa · Perdão · Penas do Código Penal Militar
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