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STMImprocedenteJulgamento: 29/08/2022

Apelação Criminal nº 70005821920227000000

Processo nº 7000582-19.2022.7.00.0000

Sec Gab Min Marco Antônio de Farias

Homicídio · Crime Tentado · Resistência mediante ameaça ou violência · Desacato a militar · Nulidade · Competência da Justiça Militar da União
HomicídioCrime TentadoResistência mediante ameaça ou violênciaDesacato a militarNulidadeCompetência da Justiça Militar da União
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Como os tribunais decidem: Homicídio

33% procedente13% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 67 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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