Apelação Criminal nº 70000958220237010001
Processo nº 7000095-82.2023.7.01.0001
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Falsidade ideológica · Competência da Justiça Militar da União · Substituição da Pena · Penas do Código Penal Militar
Falsidade ideológicaCompetência da Justiça Militar da UniãoSubstituição da PenaPenas do Código Penal Militar
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