Embargos de Declaração Criminal nº 70000885220257000000
Processo nº 7000088-52.2025.7.00.0000
Sec Gab Min José Barroso Filho
Furto · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena
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