STJImprocedenteJulgamento: 01/12/2025

Petição nº 04744363120253000000

Processo nº 0474436-31.2025.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Furto · Receptação Qualificada · Efeito Suspensivo a Recurso · Execução Penal Provisória - Cabimento · Associação Criminosa

Furto Receptação Qualificada Efeito Suspensivo a Recurso Execução Penal Provisória - Cabimento Associação Criminosa

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Como os tribunais decidem: Furto

69% procedente2% parcialmente procedente29% improcedente

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