Habeas Corpus Criminal nº 70010054220237000000
Processo nº 7001005-42.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Uso de documento falso · Falsidade ideológica · Fato Atípico · Depoimento · Penas do Código Penal Militar · Suspensão do Processo · Competência da Justiça Militar da União
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