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STMNão conhecidoJulgamento: 22/11/2022

Embargos de Declaração Criminal nº 70008109120227000000

Processo nº 7000810-91.2022.7.00.0000

Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Competência da Justiça Militar da União · Penas do Código Penal Militar · Pena de Multa
Crimes do Sistema Nacional de ArmasCompetência da Justiça Militar da UniãoPenas do Código Penal MilitarPena de Multa
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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

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