STMNão conhecidoJulgamento: 23/06/2025

Revisão Criminal nº 70004427720257000000

Processo nº 7000442-77.2025.7.00.0000

Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira

Estelionato · Uso de documento falso · Cerceamento de Defesa · Provas em geral · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar · Prescrição · Falsa identidade

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