Apelação Criminal nº 70009924320237000000
Processo nº 7000992-43.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
Furto · Peculato-furto · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Estado de Necessidade exculpante · Penas do Código Penal Militar
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