Jurisprudência sobre Estado de Necessidade exculpante
12 decisões públicas tratam de Estado de Necessidade exculpante — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Estado de Necessidade exculpante
Calculado de 37 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Estado de Necessidade exculpante
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70002634620257000000
Processo nº 7000263-46.2025.7.00.0000
Presidência
Estelionato · Acordo de Não Persecução Penal · Fato Atípico · Estado de Necessidade exculpante · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70009924320237000000
Processo nº 7000992-43.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
Furto · Peculato-furto · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Estado de Necessidade exculpante · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalParcialmente procedenteApelação Criminal nº 70005819720237000000
Processo nº 7000581-97.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva
Deserção · Estado de Necessidade exculpante · Suspensão Condicional da Pena · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
- STMEmbargos Infringentes e de NulidadeNão conhecidoEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 70007338220227000000
Processo nº 7000733-82.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva
Peculato-furto · Estado de Necessidade exculpante · Desclassificação · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena · Princípio da Insignificância
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70001994120227000000
Processo nº 7000199-41.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Leonardo Puntel
Deserção · Fato Atípico · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Estado de Necessidade exculpante · Suspensão Condicional da Pena
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000877220227000000
Processo nº 7000087-72.2022.7.00.0000
Sec Gab Min José Barroso Filho
Peculato-furto · Estado de Necessidade exculpante · Desclassificação · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena · Princípio da Insignificância
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70008683120217000000
Processo nº 7000868-31.2021.7.00.0000
Sec Gab Min José Coêlho Ferreira
Estelionato · Estado de Necessidade exculpante · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Suspensão Condicional da Pena
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70002898320217000000
Processo nº 7000289-83.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
Deserção · Inconstitucionalidade Material · Suspensão Condicional da Pena · Estado de Necessidade exculpante
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70000455720217000000
Processo nº 7000045-57.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Deserção · Estado de Necessidade exculpante · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Inconstitucionalidade Material
- STMEmbargos Infringentes e de NulidadeImprocedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 70008868620207000000
Processo nº 7000886-86.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
Abandono de posto · Desaparecimento,consunção ou extravio · Competência da Justiça Militar da União · Nulidade · Estado de Necessidade exculpante · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70005854220207000000
Processo nº 7000585-42.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
Deserção · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Estado de Necessidade exculpante · Suspensão Condicional da Pena · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000346220207000000
Processo nº 7000034-62.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
Deserção · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Estado de Necessidade exculpante · Suspensão Condicional da Pena
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