Apelação Criminal nº 70000877220227000000

Processo nº 7000289-13.2023.7.03.0103

Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros

Peculato-furto · Receptação · Acordo de Não Persecução Penal · Princípio da Insignificância · Provas em geral · Penas do Código Penal Militar

Processo nº 7000992-43.2023.7.00.0000

Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi

Furto · Peculato-furto · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Estado de Necessidade exculpante · Penas do Código Penal Militar

Processo nº 7000733-82.2022.7.00.0000

Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva

Peculato-furto · Estado de Necessidade exculpante · Desclassificação · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena · Princípio da Insignificância

Processo nº 7000163-96.2022.7.00.0000

Sec Gab Min Leonardo Puntel

Peculato-furto · Indignidade para o Oficialato · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Perda do Posto e da Patente

Processo nº 7000511-51.2021.7.00.0000

Sec Gab Min José Barroso Filho

Peculato-furto · Receptação · Princípio da Insignificância · Desclassificação · Furto qualificado · Peculato