STMProcedenteJulgamento: 14/03/2022

Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade nº 70001639620227000000

Processo nº 7000163-96.2022.7.00.0000

Sec Gab Min Leonardo Puntel

Peculato-furto · Indignidade para o Oficialato · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Perda do Posto e da Patente

Peculato-furto Indignidade para o Oficialato Crimes do Sistema Nacional de Armas Perda do Posto e da Patente

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Como os tribunais decidem: Peculato-furto

55% procedente0% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 83 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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