Apelação Criminal nº 70008683120217000000
Processo nº 7000868-31.2021.7.00.0000
Sec Gab Min José Coêlho Ferreira
Estelionato · Estado de Necessidade exculpante · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Suspensão Condicional da Pena
EstelionatoEstado de Necessidade exculpanteFato AtípicoPrincípio da InsignificânciaSuspensão Condicional da Pena
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.