Embargos Infringentes e de Nulidade nº 70008868620207000000
Processo nº 7000886-86.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
Abandono de posto · Desaparecimento,consunção ou extravio · Competência da Justiça Militar da União · Nulidade · Estado de Necessidade exculpante · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar
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