Apelação Criminal nº 70005854220207000000
Processo nº 7000585-42.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
Deserção · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Estado de Necessidade exculpante · Suspensão Condicional da Pena · Penas do Código Penal Militar
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