Embargos de Declaração Criminal nº 70007034220257000000
Processo nº 7000703-42.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
Estelionato · Uso de documento falso · Falsa identidade · Nulidade · Suspensão do Processo · Exercício Regular do Direito · Penas do Código Penal Militar
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