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STMProcedenteJulgamento: 15/02/2024

Apelação Criminal nº 70000723520247000000

Processo nº 7000072-35.2024.7.00.0000

Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino

Estelionato · Peculato · Corrupção passiva · Corrupção ativa · Penas do Código Penal Militar · Depoimento · Prescrição · Crime Tentado · Desclassificação
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Como os tribunais decidem: Estelionato

58% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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