Apelação Criminal nº 70008581620237000000
Processo nº 7000858-16.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva
Furto qualificado · Penas do Código Penal Militar · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Desclassificação · Substituição da Pena
Furto qualificadoPenas do Código Penal MilitarNulidade - Ausência de Fundamentação de DecisãoDesclassificaçãoSubstituição da Pena
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