STMParcialmente procedenteJulgamento: 20/02/2025

Agravo Interno Criminal nº 70000971420257000000

Processo nº 7000097-14.2025.7.00.0000

Presidência

Falsidade ideológica · Quadrilha ou Bando · Prescrição · Fato Atípico · Ausência de Fundamentação · Penas do Código Penal Militar

Falsidade ideológica Quadrilha ou Bando Prescrição Fato Atípico Ausência de Fundamentação Penas do Código Penal Militar

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