Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004934720195050195
Processo nº 0000493-47.2019.5.05.0195
Gab. Des. Agenor Calazans
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Não DiscriminaçãoAnulação / Nulidade de Ato ou Negócio JurídicoEntes PúblicosHonorários na Justiça do TrabalhoJudicialÔnus da ProvaDano Moral / MaterialFérias / Gozo / FruiçãoLevantamento do FGTSMulta ConvencionalReintegração de EmpregadoEnfermagem/EnfermeirosContrato Individual de TrabalhoCTPSExame Médico Adminissional/DemissionalFGTSCorreção MonetáriaDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoDuração do TrabalhoAdicional NoturnoControle de JornadaHoras Extrasintervalo InterjonadasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoAdicional de Horas ExtrasBase de CálculoReflexosSupressão/Redução de Horas Extras/IndenizaçãoAdicional de Hora ExtraCálculo/RepercussãoFeriado em DobroTrabalho aos DomingosBase de CálculoFruição/GozoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalAdicionalCesta BásicaDécimo Terceiro SalárioMulta Prevista em Norma ColetivaRestituição/Indenização de DespesasSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoAuxílio/Tíquete AlimentaçãoPeríodo de Afastamento - ReintegraçãoDespedida/Dispensa ImotivadaQuitaçãoReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaSeguro DesempregoObstativaTermo de Rescisão ContratualContrato SuspensoDirigente SindicalDispensa DiscriminatóriaIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTProporcionalIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralConstituição de CapitalPensão VitalíciaAtos DiscriminatóriosCondições DegradantesValor ArbitradoTerceirização/Tomador de ServiçosFGTS
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