Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00207316520215040027
Processo nº 0020731-65.2021.5.04.0027
Gabinete da Presidencia
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Desvio de Função e ReenquadramentoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoBase de CálculoDécimo Terceiro Salário ProporcionalHoras ExtrasMulta do Artigo 467 da CLTContagem de Minutos ResiduaisCálculo/RepercussãoPIS/RAIS - CadastramentoIndenizado - EfeitosFérias / Gozo / FruiçãoEquiparação SalarialSalário por Acúmulo de Cargo / FunçãoMulta do Artigo 477 da CLTProrrogação do Horário NoturnoAdicional NoturnoFérias ProporcionaisOutros Sistemas de CompensaçãoFeriado em DobroAcúmulo de FunçãoMulta de 40% do FGTSEquipamento de Proteção Individual - EPIFruição / GozoBanco de HorasFériasIntervalo IntrajornadaSaldo de SalárioDécimo Terceiro SalárioJornada Contratual de 6 Horas - ProrrogaçãoDedução/Abatimento de Horas ExtrasLevantamento do FGTSReflexosAdicional de Horas ExtrasParticipação nos Lucros e Resultados - PLRSalário por Equiparação / IsonomiaBase de CálculoHonorários Advocatícios em FGTSFGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalhoQuadro de CarreiraVerbas RescisóriasCTPSGratificação de FériasCorreção MonetáriaDepósito / DiferençasCompensação em Atividade InsalubreAVISO PRÉVIOIndenização por Dano MoralBase de CálculoAdicional de Hora ExtraSupressão de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoAnotação / Baixa / RetificaçãoDiferenças por Desvio de FunçãoProporcionalIndenização AdicionalIndenização / Terço ConstitucionalTrabalho aos DomingosDevolução/RetençãoAdicional de InsalubridadeIntegração em Verbas RescisóriasNatureza Jurídica da Parcela/RepercussãoAtos DiscriminatóriosLevantamento / LiberaçãoSupressão/Redução de Horas Extras/IndenizaçãoHora Extra/IntervaloCompensação de JornadaIntervalo 15 Minutos MulherRedução/SupressãoCartão de Ponto
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