Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007428820245050561
Processo nº 0000742-88.2024.5.05.0561
Gab. Des. Viviane Leite
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Intimação / NotificaçãoProvas em geralAnotação na CTPSHonorários na Justiça do TrabalhoHoras ExtrasIntervaloAplicabilidade/CumprimentoContratuaisDocumentalCTPSFGTSReconhecimento de Relação de EmpregoAnotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasDuração do TrabalhoAdicional NoturnoControle de JornadaHoras Extrasintervalo InterjonadasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoCartão de PontoAdicional de Horas ExtrasDivisorReflexosAdicional de Hora ExtraNatureza Jurídica da Parcela/RepercussãoCálculo/RepercussãoFeriado em DobroTrabalho aos DomingosFériasCesta BásicaAuxílio/Tíquete AlimentaçãoAdicional de PericulosidadeEletricitárioHora Extra - IntegraçãoGratificação de FériasVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MoralCondições DegradantesValor ArbitradoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaTerceirização/Tomador de ServiçosIsonomia SalarialLicitude/Ilicitude
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