Jurisprudência sobre Aplicabilidade/Cumprimento
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Aplicabilidade/Cumprimento — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10021274220255020322
Processo nº 1002127-42.2025.5.02.0322
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 14
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT18Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00008536320265180004
Processo nº 0000853-63.2026.5.18.0004
Goiânia - 04a Vara
Aplicabilidade/Cumprimento · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT4Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00201812920245040233
Processo nº 0020181-29.2024.5.04.0233
Gabinete Ana Luiza Heineck Kruse
Aplicabilidade/Cumprimento · Doença Ocupacional · Pensão Vitalícia · Doença Ocupacional
- TRT18Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00008078320265180001
Processo nº 0000807-83.2026.5.18.0001
Goiânia - 01a Vara
Aplicabilidade/Cumprimento · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10005530620245020714
Processo nº 1000553-06.2024.5.02.0714
15ª Turma - Cadeira 5
Anotação na CTPS · Aplicabilidade/Cumprimento · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Adicional de Hora Extra · Feriado em Dobro · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Vale Transporte · Adicional de Periculosidade · Rescisão Indireta · Liber
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10001619120255020468
Processo nº 1000161-91.2025.5.02.0468
16ª Turma - Cadeira 5
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10005791320255020441
Processo nº 1000579-13.2025.5.02.0441
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 79
Aplicabilidade/Cumprimento · Sucumbenciais · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Alteração da Jornada · Horas Extras · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de H
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10020520320255020322
Processo nº 1002052-03.2025.5.02.0322
SDI-4 - Cadeira 9
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10032230720255020221
Processo nº 1003223-07.2025.5.02.0221
SDI-5 - Cadeira 6
Aplicabilidade/Cumprimento · Honorários Advocatícios · Multa Convencional · Contribuição Assistencial
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10021602920255020323
Processo nº 1002160-29.2025.5.02.0323
SDC - Cadeira 3
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10022929220255020321
Processo nº 1002292-92.2025.5.02.0321
SDI-4 - Cadeira 9
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT17Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00006325120245170013
Processo nº 0000632-51.2024.5.17.0013
GAB. DES. VALDIR DONIZETTI CAIXETA
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT18Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00006941420265180201
Processo nº 0000694-14.2026.5.18.0201
Uruacu
Aplicabilidade/Cumprimento · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT18Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00004467020265180129
Processo nº 0000446-70.2026.5.18.0129
Quirinopolis
Aplicabilidade/Cumprimento · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT18Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00007186020265180001
Processo nº 0000718-60.2026.5.18.0001
Goiânia - 01a Vara
Aplicabilidade/Cumprimento · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT18Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00007177520265180001
Processo nº 0000717-75.2026.5.18.0001
Goiânia - 01a Vara
Aplicabilidade/Cumprimento · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT18Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00007280420265180002
Processo nº 0000728-04.2026.5.18.0002
Goiânia - 02a Vara
Aplicabilidade/Cumprimento · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10017015720255020313
Processo nº 1001701-57.2025.5.02.0313
18ª Turma - Cadeira 5
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT18Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00006681620265180201
Processo nº 0000668-16.2026.5.18.0201
Uruacu
Aplicabilidade/Cumprimento · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT18Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00003825220265180261
Processo nº 0000382-52.2026.5.18.0261
Goianesia
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT18Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00003808220265180261
Processo nº 0000380-82.2026.5.18.0261
Goianesia
Aplicabilidade/Cumprimento · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT18Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00006465520265180201
Processo nº 0000646-55.2026.5.18.0201
Uruacu
Aplicabilidade/Cumprimento · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10006597320255020021
Processo nº 1000659-73.2025.5.02.0021
SDI-4 - Cadeira 9
Intimação / Notificação · Aplicabilidade/Cumprimento · FGTS · Levantamento do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Rescisão Indireta · Estabilidade Acidentária · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias
- TRT18Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00006561720265180002
Processo nº 0000656-17.2026.5.18.0002
Goiânia - 02a Vara
Aplicabilidade/Cumprimento · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10006957520265020314
Processo nº 1000695-75.2026.5.02.0314
4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT18Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00003412520265180281
Processo nº 0000341-25.2026.5.18.0281
Inhumas
Aplicabilidade/Cumprimento · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT18Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00006401520265180018
Processo nº 0000640-15.2026.5.18.0018
Goiânia - 18a Vara
Aplicabilidade/Cumprimento · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10006723220265020314
Processo nº 1000672-32.2026.5.02.0314
4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT18Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00006284920265180002
Processo nº 0000628-49.2026.5.18.0002
Goiânia - 02a Vara
Aplicabilidade/Cumprimento · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT18Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00006093120265180006
Processo nº 0000609-31.2026.5.18.0006
Goiânia - 06a Vara
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT18Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00006103120265180001
Processo nº 0000610-31.2026.5.18.0001
Goiânia - 01a Vara
Aplicabilidade/Cumprimento · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10006524120265020314
Processo nº 1000652-41.2026.5.02.0314
4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT18Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00005990220265180001
Processo nº 0000599-02.2026.5.18.0001
Goiânia - 01a Vara
Aplicabilidade/Cumprimento · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT18Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00003470620265180128
Processo nº 0000347-06.2026.5.18.0128
Goiatuba
Aplicabilidade/Cumprimento · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT18Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00005971720265180006
Processo nº 0000597-17.2026.5.18.0006
Goiânia - 06a Vara
Aplicabilidade/Cumprimento · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10007366920255020090
Processo nº 1000736-69.2025.5.02.0090
Tribunal Pleno - Cadeira 45
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10006377220265020314
Processo nº 1000637-72.2026.5.02.0314
4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10019663220255020322
Processo nº 1001966-32.2025.5.02.0322
SDI-4 - Cadeira 9
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10020901520255020322
Processo nº 1002090-15.2025.5.02.0322
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 5
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10021387120255020322
Processo nº 1002138-71.2025.5.02.0322
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 5
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10017613020255020313
Processo nº 1001761-30.2025.5.02.0313
Tribunal Pleno - Cadeira 31
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10006125920265020314
Processo nº 1000612-59.2026.5.02.0314
4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10025926520255020382
Processo nº 1002592-65.2025.5.02.0382
18ª Turma - Cadeira 5
Aplicabilidade/Cumprimento · Honorários Advocatícios · Multa Convencional · Contribuição Assistencial
- TRT18Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00005748620265180001
Processo nº 0000574-86.2026.5.18.0001
Goiânia - 01a Vara
Aplicabilidade · Aplicabilidade/Cumprimento · Aplicabilidade
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10005909820265020314
Processo nº 1000590-98.2026.5.02.0314
4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10005926820265020314
Processo nº 1000592-68.2026.5.02.0314
4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10002113620265020322
Processo nº 1000211-36.2026.5.02.0322
11ª Turma - Cadeira 4
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10017603620255020316
Processo nº 1001760-36.2025.5.02.0316
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 5
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10019536320255020312
Processo nº 1001953-63.2025.5.02.0312
SDI-8 - Cadeira 5
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10020047420255020312
Processo nº 1002004-74.2025.5.02.0312
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 5
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10005692520265020314
Processo nº 1000569-25.2026.5.02.0314
4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10020904220255020313
Processo nº 1002090-42.2025.5.02.0313
8ª Turma - Cadeira 4
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10003577720265020322
Processo nº 1000357-77.2026.5.02.0322
5ª Turma - Cadeira 5
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10001256520265020322
Processo nº 1000125-65.2026.5.02.0322
SDI-2 - Cadeira 6
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10020314220255020317
Processo nº 1002031-42.2025.5.02.0317
SDI-3 - Cadeira 3
Aplicabilidade/Cumprimento
- TRT18Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00005322220265180006
Processo nº 0000532-22.2026.5.18.0006
Goiânia - 06a Vara
Aplicabilidade/Cumprimento · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10016760220255020715
Processo nº 1001676-02.2025.5.02.0715
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 15
Aplicabilidade/Cumprimento · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Reajuste Salarial · Indenização por Dano Moral
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10009034920245020049
Processo nº 1000903-49.2024.5.02.0049
SDC - Cadeira 7
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional
- TRT18Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00005322820265180004
Processo nº 0000532-28.2026.5.18.0004
Goiânia - 04a Vara
Aplicabilidade/Cumprimento · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
- TRT18Ação de CumprimentoImprocedenteAção de Cumprimento nº 00005314320265180004
Processo nº 0000531-43.2026.5.18.0004
Goiânia - 04a Vara
Aplicabilidade/Cumprimento · Contribuição Assistencial · Aplicabilidade
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