Jurisprudência sobre Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar
42 decisões públicas tratam de Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar
Calculado de 123 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar
- TJRSAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 80003104020268210019
Processo nº 8000310-40.2026.8.21.0019
Gab. Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Prisão Domiciliar / Especial · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar
- TJSELiberdade Provisória com ou sem fiançaImprocedenteLiberdade Provisória com ou sem fiança nº 00001647420268250068
Processo nº 0000164-74.2026.8.25.0068
RIBEIRÓPOLIS
Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Prisão Preventiva · Excesso de prazo para instrução / julgamento · Liberdade Provisória
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 01023446720258160000
Processo nº 0102344-67.2025.8.16.0000
Superior Tribunal de Justiça
Seqüestro e cárcere privado · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Ameaça · Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 52920750820258217000
Processo nº 5292075-08.2025.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Habeas Corpus - Liberatório · Prisão Preventiva · Excesso de prazo para instrução / julgamento · Liberdade Provisória · Monitor
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50316444720254040000
Processo nº 5031644-47.2025.4.04.0000
Superior Tribunal de Justiça
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Liberdade Provisória · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 60031132520258030000
Processo nº 6003113-25.2025.8.03.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Furto · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Princípio da Insignificância · Cerceamento de Defesa
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50280121320254040000
Processo nº 5028012-13.2025.4.04.0000
Superior Tribunal de Justiça
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Prisão Preventiva · Ausência de Fundamentação · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00195745320258179000
Processo nº 0019574-53.2025.8.17.9000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Homicídio Qualificado · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Excesso de prazo para instrução / julgamento · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 51615763320258217000
Processo nº 5161576-33.2025.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Prisão Preventiva · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 51068978320258217000
Processo nº 5106897-83.2025.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Liberdade Provisória · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Prisão Preventiva · Busca e Apreensão de Bens · Prova Ilícita
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 51139719120258217000
Processo nº 5113971-91.2025.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Feminicídio · Prisão Preventiva · Liberdade Provisória · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Violência Doméstica Contra a Mulher
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 51124891120258217000
Processo nº 5112489-11.2025.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Liberdade Provisória · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Prisão Preventiva
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 06232682120258060000
Processo nº 0623268-21.2025.8.06.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Excesso de prazo para instrução / julgamento · Prisão Preventiva
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50433879620258217000
Processo nº 5043387-96.2025.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Preventiva · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50000141520258217000
Processo nº 5000014-15.2025.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Violação de domicílio · Ameaça · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Cerceamento de Defesa · Prisão Preventiva
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50026306020258217000
Processo nº 5002630-60.2025.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Homicídio Qualificado · Excesso de prazo para instrução / julgamento · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 53408335220248217000
Processo nº 5340833-52.2024.8.21.7000
Superior Tribunal de Justiça
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Liberdade Provisória · Habeas Corpus - Cabimento · Prisão Preventiva · Provas · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 53515173620248217000
Processo nº 5351517-36.2024.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Nulidade · Prisão Preventiva · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 45480531020248130000
Processo nº 4548053-10.2024.8.13.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Receptação · Prisão Preventiva
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 06337202720248060000
Processo nº 0633720-27.2024.8.06.0000
VICE-PRESIDÃNCIA
Furto Qualificado · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Prisão Preventiva · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10104403320244010000
Processo nº 1010440-33.2024.4.01.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Prisão Preventiva · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- TRF1Liberdade Provisória com ou sem fiançaProcedenteLiberdade Provisória com ou sem fiança nº 10004892520244014200
Processo nº 1000489-25.2024.4.01.4200
04ª - Boa Vista
Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Falsidade · Mineração Ilegal · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50398684220234040000
Processo nº 5039868-42.2023.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Contrabando ou descaminho · Excesso de prazo para instrução / julgamento · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50259333220234040000
Processo nº 5025933-32.2023.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Contrabando ou descaminho · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Excesso de prazo para instrução / julgamento
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 55233053920238090000
Processo nº 5523305-39.2023.8.09.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Crimes de Responsabilidade · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Excesso de prazo para instrução / julgamento
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80321499220238050000
Processo nº 8032149-92.2023.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Liberdade Provisória · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Prisão Preventiva · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50195547520234040000
Processo nº 5019554-75.2023.4.04.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO
Prisão Preventiva · Contrabando ou descaminho · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Provas · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Agrotóxicos
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 07578771020228180000
Processo nº 0757877-10.2022.8.18.0000
VICE-PRESIDÃNCIA
Prisão Domiciliar / Especial · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Prisão Preventiva · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 11068407720238130000
Processo nº 1106840-77.2023.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão em flagrante · Fiança · Prisão Preventiva · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Prisão Domiciliar / Especial
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 07684008520238130000
Processo nº 0768400-85.2023.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Prevaricação · Falsidade ideológica · Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Crimes contra a Ordem Tributária · Corrupção pas
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08008097220234050000
Processo nº 0800809-72.2023.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Habeas Corpus - Cabimento · Liberdade Provisória · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Contrabando ou descaminho · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Au
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08035215020238140000
Processo nº 0803521-50.2023.8.14.0000
GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
Homicídio Simples · Excesso de prazo para instrução / julgamento · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Prisão Domiciliar / Especial
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 07482204820238130000
Processo nº 0748220-48.2023.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Prisão Preventiva · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 06230592320238060000
Processo nº 0623059-23.2023.8.06.0000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80510998620228050000
Processo nº 8051099-86.2022.8.05.0000
GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ
Prisão Preventiva · Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 06410799620228060000
Processo nº 0641079-96.2022.8.06.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Prisão Preventiva · Homicídio Qualificado · Crime Tentado · Excesso de prazo para instrução / julgamento · Prisão Domiciliar / Especial · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Homicídio Qualificado · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminos
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00521489820228160000
Processo nº 0052148-98.2022.8.16.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético · Recebimento · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Trancamento
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusProcedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50312443820224040000
Processo nº 5031244-38.2022.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar
- TRF1Petição CriminalImprocedentePetição Criminal nº 10071490620224014200
Processo nº 1007149-06.2022.4.01.4200
04ª - Boa Vista
Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Monitoração Eletrônica · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Contrabando ou descaminho
- TRF1Petição CriminalProcedentePetição Criminal nº 10064891220224014200
Processo nº 1006489-12.2022.4.01.4200
04ª - Boa Vista
Busca e Apreensão de Bens · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Monitoração Eletrônica
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10322012820214010000
Processo nº 1032201-28.2021.4.01.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO
Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50223689420224040000
Processo nº 5022368-94.2022.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Prisão Preventiva · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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