STJImprocedenteJulgamento: 11/01/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50398684220234040000

Processo nº 5039868-42.2023.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Contrabando ou descaminho · Excesso de prazo para instrução / julgamento · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

Contrabando ou descaminho Excesso de prazo para instrução / julgamento Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

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Como os tribunais decidem: Contrabando ou descaminho

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