Jurisprudência sobre Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00261111020238130153
Processo nº 0026111-10.2023.8.13.0153
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Receptação
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalImprocedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 00549224220228130079
Processo nº 0054922-42.2022.8.13.0079
6ª Câmara Criminal
Roubo Majorado · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalImprocedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 09752484520178130702
Processo nº 0975248-45.2017.8.13.0702
5ª Câmara Criminal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 18891335820268130000
Processo nº 1889133-58.2026.8.13.0000
Superior Tribunal de Justiça
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Resistência
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 02153629320263000000
Processo nº 0215362-93.2026.3.00.0000
Superior Tribunal de Justiça
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Crimes de Trânsito
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 02038935020263000000
Processo nº 0203893-50.2026.3.00.0000
Superior Tribunal de Justiça
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Desobediência · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80195996020268050000
Processo nº 8019599-60.2026.8.05.0000
Superior Tribunal de Justiça
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 11041783820268130000
Processo nº 1104178-38.2026.8.13.0000
Superior Tribunal de Justiça
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 01889234520263000000
Processo nº 0188923-45.2026.3.00.0000
Superior Tribunal de Justiça
Furto Qualificado · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Receptação
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusProcedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 40002891020268129000
Processo nº 4000289-10.2026.8.12.9000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Receptação
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 15005964620248260396
Processo nº 1500596-46.2024.8.26.0396
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Receptação Qualificada · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 01686877220263000000
Processo nº 0168687-72.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Prisão Preventiva · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJSCApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50009101720258240035
Processo nº 5000910-17.2025.8.24.0035
Gab. 03 - 1ª Câmara Criminal
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJBAApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00004842620148050158
Processo nº 0000484-26.2014.8.05.0158
GAB DESA MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Sucumbenciais
- TJPBRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08069881320268152002
Processo nº 0806988-13.2026.8.15.2002
1ª Vara Regional das Garantias
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08053541720258190058
Processo nº 0805354-17.2025.8.19.0058
3 C�MARA CRIMINAL
Receptação · Aplicação da Pena · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 09194444920268130000
Processo nº 0919444-49.2026.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJCEApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 01669632620188060001
Processo nº 0166963-26.2018.8.06.0001
GADES - ROSILENE FERREIRA FACUNDO
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50178826920268217000
Processo nº 5017882-69.2026.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Prisão Preventiva · Apropriação indébita
- TJBAApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 80006039820258050048
Processo nº 8000603-98.2025.8.05.0048
GABINETE DESA INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJRJApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 08347066220238190002
Processo nº 0834706-62.2023.8.19.0002
GAB DES SIDNEY ROSA DA SILVA
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJPIInquérito PolicialProcedenteInquérito Policial nº 08036911020268180031
Processo nº 0803691-10.2026.8.18.0031
CENTRAL DE INQUÉRITO E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA III - POLO PARNAÍBA
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJRSRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 50044371720268210005
Processo nº 5004437-17.2026.8.21.0005
Gab. Des. Julio Cesar Finger
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Recurso
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 01404676420263000000
Processo nº 0140467-64.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Receptação · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 14009406220268120000
Processo nº 1400940-62.2026.8.12.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Receptação · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 01393382420263000000
Processo nº 0139338-24.2026.3.00.0000
Superior Tribunal de Justiça
Roubo Majorado · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJBAPetição CriminalProcedentePetição Criminal nº 80008026420268050120
Processo nº 8000802-64.2026.8.05.0120
VARA CRIME
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08047702520248190206
Processo nº 0804770-25.2024.8.19.0206
GAB DES LUCIANO SILVA BARRETO
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJCEApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 02302649720258060001
Processo nº 0230264-97.2025.8.06.0001
GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA
Corrupção ativa · Receptação Qualificada · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJMSHabeas Corpus CriminalImprocedenteHabeas Corpus Criminal nº 40002891020268129000
Processo nº 4000289-10.2026.8.12.9000
Gab. Des. Fernando Paes de Campos
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJDFTApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 07006715620238070017
Processo nº 0700671-56.2023.8.07.0017
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
Leve · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08001493420238190007
Processo nº 0800149-34.2023.8.19.0007
1 C�MARA CRIMINAL
Receptação · Prisão em flagrante · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJSCApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50028039520208240139
Processo nº 5002803-95.2020.8.24.0139
Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08037105520268200000
Processo nº 0803710-55.2026.8.20.0000
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Roubo Majorado · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJCERestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 00101494220268060312
Processo nº 0010149-42.2026.8.06.0312
7º NUCLEO REGIONAL DE CUSTODIA E DAS GARANTIAS
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08262575620238190054
Processo nº 0826257-56.2023.8.19.0054
GAB DES MARCIUS DA COSTA FERREIRA
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJRJApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 08154348620248190054
Processo nº 0815434-86.2024.8.19.0054
GAB DES JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO
Roubo · Prisão em flagrante · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Receptação
- TJRJApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 08969725420248190001
Processo nº 0896972-54.2024.8.19.0001
2 C�MARA CRIMINAL
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Prisão em flagrante
- TJRJApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 08000289620258190213
Processo nº 0800028-96.2025.8.19.0213
2 C�MARA CRIMINAL
Receptação · Prisão em flagrante · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 09704237820258190001
Processo nº 0970423-78.2025.8.19.0001
GAB DES MARCIUS DA COSTA FERREIRA
Furto · Desobediência · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Receptação
- STJHabeas CorpusImprocedenteHabeas Corpus nº 01261038720263000000
Processo nº 0126103-87.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJDFTAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 07107520420268070003
Processo nº 0710752-04.2026.8.07.0003
1? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
Receptação · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJSCApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50059715320258240520
Processo nº 5005971-53.2025.8.24.0520
Gab. 03 - 2ª Câmara Criminal
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Receptação
- TJRJApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 08032916020258190206
Processo nº 0803291-60.2025.8.19.0206
8 C�MARA CRIMINAL
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Prisão em flagrante
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08113831320238190007
Processo nº 0811383-13.2023.8.19.0007
6 C�MARA CRIMINAL
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Aplicação da Pena · Crimes de Trânsito · Desobediência
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08137367020258190002
Processo nº 0813736-70.2025.8.19.0002
2 C�MARA CRIMINAL
Receptação · Prisão em flagrante · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJRJRevisão CriminalNão conhecidoRevisão Criminal nº 00221948120268190000
Processo nº 0022194-81.2026.8.19.0000
GAB DES CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 01222350420263000000
Processo nº 0122235-04.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Prisão Preventiva · Receptação · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Associação Criminosa
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 14009795920268120000
Processo nº 1400979-59.2026.8.12.0000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 01223347120263000000
Processo nº 0122334-71.2026.3.00.0000
Superior Tribunal de Justiça
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80074425520268050000
Processo nº 8007442-55.2026.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJDFTApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 07084378620258070019
Processo nº 0708437-86.2025.8.07.0019
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
Receptação · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Prisão em flagrante
- TJRJProcesso de Apuração de Ato InfracionalProcedenteProcesso de Apuração de Ato Infracional nº 00055357720268190038
Processo nº 0005535-77.2026.8.19.0038
NOVA IGUACU VARA INF JUV IDO
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08815604920258190001
Processo nº 0881560-49.2025.8.19.0001
GAB DES SIMONE DE ARAUJO ROLIM
Receptação · Resistência · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 23676351720258260000
Processo nº 2367635-17.2025.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 15311822220238260228
Processo nº 1531182-22.2023.8.26.0228
Superior Tribunal de Justiça
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJGOHabeas Corpus CriminalParcialmente procedenteHabeas Corpus Criminal nº 52721780820268090011
Processo nº 5272178-08.2026.8.09.0011
GABINETE DESA. EDNA MARIA RAMOS DA HORA
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJRJProcesso de Apuração de Ato InfracionalProcedenteProcesso de Apuração de Ato Infracional nº 00052343320268190038
Processo nº 0005234-33.2026.8.19.0038
NOVA IGUACU VARA INF JUV IDO
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 09249697520258190001
Processo nº 0924969-75.2025.8.19.0001
GAB DESA MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO
Receptação · Prisão em flagrante · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TJRJProcesso de Apuração de Ato InfracionalProcedenteProcesso de Apuração de Ato Infracional nº 00059572720268190014
Processo nº 0005957-27.2026.8.19.0014
CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Receptação · Roubo (art. 157) · Do Sistema Nacional de Armas
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